O STF decidiu pela constitucionalidade do regime dea contratação celetista pelnos Conselhos de Fiscalização Profissional?

1. Passados 5 anos A ação declaratória de constit... ... Tribunal Federal após 5 anos. Na ação que trata sobre o reg... ...ido pelo artigo 39 da CRFB/88. Para o partido, o regime jurí... ...tura administrativa do Estado. Ainda em 2015 foram apensadas... ...a tramitar em conjunto no STF. Tanto na ADI nº 5367 quanto n... ...alidade desses dispositivos. De acordo com o PGR, o atual e... ...rito Federal e dos municípios. 2. Julgamento retomado Em que pese as diferentes inte... ...mento das respectivas ações. Após o voto da Min. Cármen Lúc... ...tutário para esses servidores. Na segunda-feira (01.06.2020... ...gência do voto do Min. Moraes. No dia 03.06.2020 votaram o M... ...ski pelo regime estatutário. No dia seguinte (04.06.2020), ... ...a pelo RJU empatando o placar. Na última sexta (05.06.2020)... ...ello, pelo regime estatutário. 3. Um placar inusitado O placar ficou, assim: 5 votos... ...tante no bojo do julgamento. Um placar de 5x4x1. Como o Presidente da Corte, ... ...ua licença e desse o seu voto. Essa era, pelo menos, a expec... ...lo regime estatutário (RJU). No entanto, não parece ser ess... ...ite do STF ontem (08.06.2020). Embora não fale em placar, a... ...dos Conselhos de Fiscalização A notícia deixa de considerar,... ...dos demais membros da Corte. De acordo com a matéria publicada no site do STF: O Plenário do Supremo Tribunal... ...idade tenha efeito vinculante. A petição do PL chama a atenç... ...ffoli que poderá ser decisivo. De acordo com o art. 23 da Lei 9.868/99: "Efetuado o julgamento, procla... ...tória de constitucionalidade." Desta feita, a notícia veicul... ...ro Dias Toffoli será decisivo. Portanto, considerando a legi... ... seja colhido o último voto. Até lá não é possível dar por encerrada a demanda. FONTES BRASIL. [Constituição (1988)].... ....htm. Acesso em: 09 jun. 2020. _____. Lei n. 9.649 de 1998. D... ...tm Acesso em: 09 de jun. 2020. _____. Lei n. 9.868 de 1999. D... ...tm Acesso em: 09 de jun. 2020. Notícias STF: Norma que permi... ...6. Acesso em: 09 de jun. 2020. PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLIC... ...ew Acesso em: 09 de jun. 2020. Sindicato dos Servidores em Co... .../. Acesso em: 09 de jun. 2020. Sindicato dos Servidores de Au... .../. Acesso em: 09 de jun. 2020. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação... ...61 Acesso em: 09 de jun. 2020. __________________________. Ar... ...8. Acesso em: 09 de jun. 2020. [1] Lei nº 9.649 de 27 de Maio...