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6 de Março de 2021

A atuação do Poder Judiciário no tocante à falta de EPIs nas Unidades de Saúde em tempos de Covid-19

Anderson Gaspar, Advogado
Publicado por Anderson Gaspar
há 9 meses

Artigo escrito com a colaboração do advogado Dr. José Victor Gomes Peixoto (https://victorpeixotoadvrj.jusbrasil.com.br/)

1. Um breve panorama

O presente artigo versa sobre recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que determinou o afastamento de uma profissional de saúde por motivo relacionado à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) no atendimento de pacientes suspeitos ou diagnosticados com a Covid-19.

Para situar o leitor, a Organização Mundial de Saúde declarou no dia 11 de março de 2020 que o mundo enfrentava uma pandemia provocada pelo novo coronavírus, Sars-Cov-2, comumente conhecido como Covid-19 (doença provocada pelo vírus).

A doença que surgiu na China no final de 2019 espalhou-se rapidamente pelo mundo e o aumento exponencial no número de casos de pessoas contaminadas resultaram na decisão da OMS. Na prática, significa que a doença, que é altamente contagiosa, atingiu o patamar de pandemia por afetar um grande número de pessoas ao redor do mundo. E a declaração de pandemia da OMS serviu como alerta para que as autoridades sanitárias de todos os países adotassem ações para conter a disseminação da doença e cuidar dos pacientes adequadamente.

No Brasil - que vem enfrentando além do vírus sucessivas crises políticas que atrapalham o combate à doença - o Ministério da Saúde, que já perdeu dois ministros desde o início da pandemia, tem anunciado diferentes medidas para o enfretamento do problema. Junto com Ministério da Saúde, prefeitos e governadores também têm adotado medidas restritivas como forma de conter o contágio do vírus, tais como o fechamento de escolas e comércio, suspensão de competições esportivas, entre outras, que visam reforçar o isolamento social.

Contudo, o maior drama enfrentado pelos estados e municípios do país, além da triste realidade de pobreza e desigualdade social que por si são fatores potenciais para o explosivo aumento no número de casos da doença, tem sido a precariedade de condições de trabalho dos profissionais de saúde que estão na linha frente do combate à pandemia.

2. Profissionais de saúde afetados pela falta de EPIs

Todos os dias, através dos mais diversos meios de comunicação, somos informados da situação de extrema precariedade de trabalho de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares que trabalham na rede pública e privada de saúde.

Nas denúncias realizadas diariamente pela imprensa, a falta de insumos hospitalares e equipamentos para garantir a proteção dos profissionais de saúde no atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, comprova que esses profissionais se tornaram um verdadeiro "grupo de risco" para a doença.

É incontroverso que os profissionais de saúde têm contato com uma carga viral infinitamente superior ao restante da população, de forma que, inexoravelmente, sem os EPIs adequados (muitas das vezes sem qualquer EPI) a probabilidade de contágio desses profissionais com o vírus é iminente.

Este é, inclusive, o objeto da Ação Civil Pública[1] movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro em face de várias empresas e entidades de saúde, processo que tramita perante a 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na ação o sindicato pretende a condenação das rés na obrigação de fazer de entregar aos empregados todos os EPIs determinados em Norma Regulamentadora - NR. 32, uma vez que os profissionais de saúde estão diretamente expostos ao Coronavírus, especialmente nas unidades hospitalares, de modo a garantir que a saúde dessas pessoas seja prioridade, pois do contrário, a falta desses profissionais, quer seja por ficarem doentes ou por terem de se afastar do trabalho, reduzirá a capacidade de atender a população neste momento de pandemia.

Vale lembrar que, além da NR. 32, a partir das produções técnicas do COE - Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública -, ativado pelo Ministério da Saúde em 22 de janeiro de 2020, orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de reuniões com especialistas de diversas categorias profissionais que atuam no setor saúde, foi disponibilizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde o documento “Recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de COVID-19 e outras síndromes gripais”[2], no qual tem um capítulo dedicado aos EPIs que devem ser utilizados em cada tipo de atendimento.

Mesmo diante do cenário de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020 e por diversos outros decretos estaduais e municipais, no caso do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 46.966/2020 e Municipal nº 47.355/2020, a saga de nossos heróis da saúde continua sendo particularmente difícil no enfretamento da maior crise sanitária mundial dos últimos tempos.

Segundo reportagem veiculada em 12.05.2020[3], Dia Internacional da Enfermagem, o Brasil é líder mundial em mortes de profissionais de saúde por Covid-19.

De acordo com o periódico:

"Até agora, no Brasil, há mais de 160 mil infectados confirmados (374.898 até a publicação deste artigo). Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), há cerca de 12 mil enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem entre infectados e suspeitos de terem contraído a doença. Todos foram afastados com suspeita ou confirmação de estarem com o novo coronavírus. Infelizmente, 94 já perderam a vida."

O número de profissionais mortos no Brasil em decorrência da Covid-19 representa cerca de 38% do número de mortes em todo o mundo, contabilizado em 260 casos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O motivo principal que explica esse cenário é justamente a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), a quantidade insuficiente desses itens ou ainda a má qualidade dos materiais[4].

Apenas no Rio de Janeiro cerca de 30 profissionais de saúde morreram vítimas da Covid-19, e mais de 2.000 foram afastados por motivo de contágio ou suspeita da doença, sendo que muitos deles sequer têm conseguido realizar o teste para saber se foram ou não contagiados[5].

3. A atuação do Poder Judiciário em um caso concreto

A atuação do Poder Judiciário tem dado guarida aos direitos fundamentais dos profissionais de saúde diante do drama da Covid-19 e da falta de EPIs.

Uma decisão recente da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-1ª Região) garantiu a uma Técnica de Enfermagem o afastamento de suas atividades laborais pelo prazo que durar o isolamento social imposto pelas autoridades sem prejuízo do recebimento de sua remuneração ou risco de desligamento de seu contrato de trabalho por justa causa.

Na ação a reclamante que labora em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sustentou que a empresa RioSaúde S/A não disponibilizou EPIs adequados para utilizar em situações de atendimento de pacientes suspeitos ou mesmo diagnosticados por Covid-19, vendo-se obrigada, por este motivo, a pedir o seu afastamento justificado do trabalho[6].

A reclamante afirmou que a finalidade do afastamento, neste caso, era a de não só não se contagiar pela falta de EPIs, mas sobremaneira evitar o contágio de seu filho de 08 meses que possui comorbidades que o colocam no grupo de risco.

Ainda buscou a análise de seu pedido de afastamento pela via administrativa, mas não obteve qualquer resposta e teve seu salário cortado abruptamente.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi apreciado pela MM juíza titular do trabalho da 57ª Vara do Trabalho (TRT-1) que assim decidiu:

É fato público e notório que o mundo, inclusive o Brasil, atravessa pela pandemia da doença Covid-19, o que gerou até mesmo a decretação do estado de calamidade pública por parte do Governo Federal, tratando-se, portanto, de agente biológico altamente contagioso, de modo que o labor em hospitais, nessas condições, é insalubre e põe em risco a saúde e até mesmo a vida dos profissionais.
A falta de EPIs adequados a estes profissionais, principalmente nos hospitais públicos, também é de conhecimento de todos.
A adoção de medidas que reduzam os riscos inerente ao trabalho é direito fundamental do trabalhador, notadamente, quando se trata de ambientes infectados por Covid-19.
A trabalhadora tem sua situação agravada pelo risco de contaminação de seu filho, que conforme comprovado, possui a saúde debilitada, estando assim no grupo de risco. Sendo assim, vislumbro perigo de danos que dificilmente podem ser reparados, caso não sejam protegidos de forma imediata.
Dessa forma, se impõe o afastamento da reclamante do ambiente de trabalho, caso seja possível, permite-se o trabalho remoto, por qualquer meio de auxílio ou assessoramento virtual, por exemplo.
Caso seja inviável a prestação dos serviços remotos, a autora deverá ser afastada do ambiente laboral, sem prejuízo de sua remuneração (art. , § 3º, da Lei nº 13.979/2020), até o fim do isolamento social.
Portanto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, na forma do artigo 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência requerida para que a ré mantenha a autora afastada do ambiente laboral, sem prejuízo de sua remuneração (art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.979/2020), até o fim do isolamento social, restabelecendo a remuneração da autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento.

Desta feita, é positiva a atuação da Justiça para garantir à reclamante e ao seu filho, e por extensão à sua família, o direito à vida.

O artigo da Constituição Federal estabelece direitos mínimos aos trabalhadores, entre eles a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, a fim de proteger a integridade física e evitar acidentes do trabalho, dever que tem de ser observado pelos empregadores no cumprimento de sua função social.

Por sua vez, o artigo 157 da CLT determina que cabe às empresas cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, dentre as quais sem dúvida se enquadra a proteção de profissionais da saúde neste contexto de pandemia.

Considerando, portanto, que o Estado do Rio de Janeiro foi um dos primeiros no país a atingir a transmissão comunitária - que ocorre quando não é possível identificar a fonte de exposição do vírus - e atualmente é o segundo maior em número de infectados 39.298, e de mortes 4.105, conforme dados do Ministério da Saúde, é incontroverso que os profissionais de enfermagem e de saúde em geral estão em situação de alto grau de exposição, o que requer, por sua vez, a observância rigorosa das normas de saúde e higiene e das medidas de segurança.

Não há duvidas de que os profissionais chamados de "heróis da saúde", que já sofriam com a "crise na área da saúde", correm hoje risco real de perderem as suas vidas por falta de equipamentos básicos de proteção, como máscaras, aventais, óculos de proteção, álcool em gel, gorros, e até luvas.

Uma vez que as empresas de saúde públicas ou privadas deixam de cumprir as normas essenciais à segurança dos trabalhadores, é legítimo aos profissionais buscar o Judiciário para garantir os seus direitos e a própria vida, quer seja para obrigar o empregador a providenciar os EPIs adequados ou mesmo visando ao pedido de afastamento quando isso não for possível, evitando a demissão voluntária.

4. REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto Legislativo nº 06/2020. Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm. Acesso em: 22/05/2020.

BRASIL. Decreto Estadual (RJ) nº 46.966/2020. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=390644. Acesso em: 22/05/2020.

BRASIL. Decreto Municipal (RJ) nº 47.355/2020. Disponível em: http://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/652503/4515. Acesso em 25/05/2020.

Coronavírus: falta de insumos e medo de contágio deixam médicos e enfermeiros apreensivos. O Globo. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/coronavirus-falta-de-insumos-medo-de-contagio-deixam-medicos-enfermeiros-apreensivos-1-24309287. Acesso em: 22/05/2020.

Covid-19: pesquisa com profissionais de saúde mostra 11% infectados. Agência Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saúde/noticia/2020-05/covid-19-pesquisa-com-profissionais-de-saúde-mostra-11-infectados. Acesso em: 22/05/2020.

Enfermeira de 72 anos está entre profissionais de Saúde mortos por coronavírus no Rio. Portal G1. Rio de Janeiro. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/05/05/enfermeira-de-72-anos-esta-entre-profissionais-de-saúde-mortos-por-coronavirus-no-rio.ghtml. Acesso em: 22/05/2020.

Falta de insumos hospitalares levanta debate sobre a reconversão industrial. Rede Brasil Atual (RBA). Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2020/04/falta-de-insumos-hospitalares-levanta-debate-sobreareconversao-industrial/. Acesso em: 22/05/2020.

Ministério da Saúde (Brasil). Recomendações de proteção aos trabalhadores dos serviços de saúde no atendimento de COVID-19 e outras síndromes gripais. Disponível em: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/sites/default/files/arquivos/recursos/cgsat_-_recomendacoes_de_.... Acesso em: 22/05/2020.

_______________________. Painel Coronavírus Brasil. Disponível em: https://covid.saúde.gov.br/. Acesso em 26/05/2020.

No dia da enfermagem, Brasil é líder mundial em mortes de profissionais por covid-19. Brasil de Fato. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/05/12/no-dia-da-enfermagem-brasilelider-mundial-em-morte-de-profissionais-por-covid-19. Acesso em: 22/05/2020.

OMS considera coronavírus 'maior crise sanitária mundial da nossa época. UOL. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/05/06/covid-19-atinge-mais-de-10-mil-enfermeiros-com-88-mortes-dobro-da-italia.htm. Acesso em: 22/05/2020.

RJ tem quase 2.000 profissionais de saúde da rede pública afastados. UOL. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/04/22/rio-de-janeiro-profissionais-saúde-afastados-coronavirus.htm. Acesso em: 22/05/2020.


[1] Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). 49ª Vara do Trabalho. Ação Civil Pública nº 0100235-72.2020.5.01.0049. Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro x RioSaúde e outros. 18/03/2020.

[2] Cartilha do Ministério da Saúde (Brasil). Disponível no endereço eletrônico: https://renastonline.ensp.fiocruz.br/sites/default/files/arquivos/recursos/cgsat_-_recomendacoes_de_...

[3] Reportagem disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/05/12/no-dia-da-enfermagem-brasilelider-mundial-em-morte-de-profissionais-por-covid-19

[4] Reportagem disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2020/05/12/no-dia-da-enfermagem-brasilelider-mundial-em-morte-de-profissionais-por-covid-19

[5] Reportagem disponível em: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/afastamento-profissionais-saúde-rj.html; https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/04/22/rio-de-janeiro-profissionais-saúde-afastados-coronavirus.htm

[6] Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1). 57ª Vara do Trabalho. Reclamação Trabalhista. ATSum nº 0100351-54.2020.5.01.0057. Vanessa de Oliveira x Empresa Pública de Saúde S/A. 27/04/2020. Atuaram neste processo como Procurador da reclamante o Dr. Anderson Gaspar (https://www.linkedin.com/in/anderson-gaspar-5aa922b3/), em associação técnica com os Doutores Felipe Pepe Machado (https://www.linkedin.com/in/felipe-pepe-machado-855aa881 - Pepe & Vargas Sociedade de Advogados) e José Victor Gomes Peixoto (https://www.linkedin.com/in/victorpeixoto/).

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Profissionais da Saúde atuando na linha de frente de hospitais, especialmente públicos, deveria receber adicional de periculosidade e demais benefícios previdenciários no mínimo igual aos benefícios que recebem os militares das tres forças armadas. Qualquer coisa menos do que isso é moralmente absurdo. continuar lendo